Presidente da República sanciona lei que amplia de quatro para dez anos o prazo para que ocupantes de imóveis rurais na faixa de fronteira regularizem
Presidente da República sanciona lei que amplia de quatro para dez anos o prazo para que ocupantes de terras devolutas¹ estaduais em faixas de fronteira peçam a validação dos registros…
Imobiliária é condenada a indenizar moradora que teve apartamento furtado por visitante
A 2ª Turma Cível do TJDFT condenou uma Imobiliária a pagar indenização por danos morais a moradora de um condomínio de Águas Claras, no DF, que teve seu apartamento arrombado…
Arbitragem tem prioridade para analisar contrato com cláusula compromissória
A partir do princípio da competência-competência, cabe ao árbitro decidir com prioridade em relação ao Judiciário sobre questões em torno da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do…
Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou a rescisão de contrato de aluguel…
Prefeitura de Campo Grande-MS cria Comissão Permanente de Bens Imóveis Patrimoniais (CPBIP)
Prefeitura de Campo Grande-MS através do Decreto nº 14.582, de 29 de dezembro de 2020, que Dispõe sobre os procedimentos para avaliação, reavaliação, redução ao valor recuperável e depreciação dos…
Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
Conforme artigo 3º, inciso VII da Lei 8.009/90 (Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família) é possível sim a penhora do bem de família, vejamos: Art. 3º…
STJ fixa em 25% valor a ser retido com fim de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador
A 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso do MP/SP em ação coletiva contra cláusula que fixava a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago por…