JULGADOS DOS TRIBUNAIS

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso V do artigo 47 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991), coincide com a formação do vínculo contratual. Dessa forma, negou provimento ao recurso especial interposto por
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A 2ª Turma Cível do TJDFT condenou uma Imobiliária a pagar indenização por danos morais a moradora de um condomínio de Águas Claras, no DF, que teve seu apartamento arrombado e itens furtados por um suposto cliente da imobiliária, que teve acesso ao prédio para visitar um imóvel disponível para locação. Segundo a moradora o fato
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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) – que indica que o fiador, após comunicar ao locador acerca da exoneração da fiança, ficará obrigado por todos os seus efeitos durante os 120 dias subsequentes – não é aplicável na hipótese de contrato
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Conforme artigo 3º, inciso VII da Lei 8.009/90 (Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família) é possível sim a penhora do bem de família, vejamos: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] VII - por obrigação decorrente de fiança
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