O presente ensaio jurídico tem por objetivo discorrer sobre a cláusula de eleição de foro em contratos envolvendo bens imóveis. A cláusula de eleição do foro é uma cláusula geralmente inserida no final do contrato, mas o que de fato é eleição do foro? É… Continue a ler »CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso V do artigo 47 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991), coincide com a formação do vínculo… Continue a ler »STJ decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel
O presente artigo apresenta quatro objetivos claros e distintos, a saber: O primeiro, apresentar o conceito de contrato eletrônico dado por alguns autores jurídicos, analisar se trata de uma nova forma ou modalidade de contrato. Segundo objetivo, discorrer sobre os dispositivos de lei que regulamentam.… Continue a ler »VALIDADE JURÍDICA DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) – que indica que o fiador, após comunicar ao locador acerca da exoneração da fiança, ficará obrigado por todos os seus efeitos durante os 120… Continue a ler »STJ confirma que em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
A partir do princípio da competência-competência, cabe ao árbitro decidir com prioridade em relação ao Judiciário sobre questões em torno da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal… Continue a ler »Arbitragem tem prioridade para analisar contrato com cláusula compromissória
Entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou a rescisão de contrato de aluguel e determinou o despejo do locatário – o qual firmou o contrato com apenas um… Continue a ler »Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
A 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso do MP/SP em ação coletiva contra cláusula que fixava a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago por adquirente na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplência… Continue a ler »STJ fixa em 25% valor a ser retido com fim de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador