Presidente da República sanciona lei que amplia de quatro para dez anos o prazo para que ocupantes de imóveis rurais na faixa de fronteira regularizem
Maria Palma
24 de junho de 2021
Presidente da República sanciona lei que amplia de quatro para dez anos o prazo para que ocupantes de terras devolutas¹ estaduais em faixas de fronteira peçam a validação dos registros…
Imobiliária é condenada a indenizar moradora que teve apartamento furtado por visitante
Maria Palma
24 de fevereiro de 2021
A 2ª Turma Cível do TJDFT condenou uma Imobiliária a pagar indenização por danos morais a moradora de um condomínio de Águas Claras, no DF, que teve seu apartamento arrombado…
Arbitragem tem prioridade para analisar contrato com cláusula compromissória
Maria Palma
29 de janeiro de 2021
A partir do princípio da competência-competência, cabe ao árbitro decidir com prioridade em relação ao Judiciário sobre questões em torno da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do…
Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Maria Palma
29 de janeiro de 2021
Entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou a rescisão de contrato de aluguel…
Prefeitura de Campo Grande-MS cria Comissão Permanente de Bens Imóveis Patrimoniais (CPBIP)
Maria Palma
14 de janeiro de 2021
Prefeitura de Campo Grande-MS através do Decreto nº 14.582, de 29 de dezembro de 2020, que Dispõe sobre os procedimentos para avaliação, reavaliação, redução ao valor recuperável e depreciação dos…
Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
Maria Palma
8 de janeiro de 2021
Conforme artigo 3º, inciso VII da Lei 8.009/90 (Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família) é possível sim a penhora do bem de família, vejamos: Art. 3º…
STJ fixa em 25% valor a ser retido com fim de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador
Maria Palma
8 de janeiro de 2021
A 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso do MP/SP em ação coletiva contra cláusula que fixava a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago por…