Presidente da República sanciona lei que amplia de quatro para dez anos o prazo para que ocupantes de imóveis rurais na faixa de fronteira regularizem
Presidente da República sanciona lei que amplia de quatro para dez anos o prazo para que ocupantes de terras devolutas¹ estaduais em faixas de fronteira peçam a validação dos registros imobiliários. A regra vale para imóveis rurais com área superior a 15 módulos fiscais, registrados… Continue a ler »Presidente da República sanciona lei que amplia de quatro para dez anos o prazo para que ocupantes de imóveis rurais na faixa de fronteira regularizem