STJ fixa em 25% valor a ser retido com fim de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador
A 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso do MP/SP em ação coletiva contra cláusula que fixava a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago por adquirente na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplência… Continue a ler »STJ fixa em 25% valor a ser retido com fim de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador