A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso V do artigo 47 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991), coincide com a formação do vínculo… Continue a ler »STJ decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) – que indica que o fiador, após comunicar ao locador acerca da exoneração da fiança, ficará obrigado por todos os seus efeitos durante os 120… Continue a ler »STJ confirma que em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
Conforme artigo 3º, inciso VII da Lei 8.009/90 (Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família) é possível sim a penhora do bem de família, vejamos: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de… Continue a ler »Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação